Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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NOTIFICAÇÃO PARA PREFERÊNCIA
RENÚNCIA
AC STJ DE 1972/05/12 IN BMJ N217 PAG118.
II - A renúncia ao exercício do direito de preferência pode ser verbal e provar-se por testemunhas.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00010849 | ||
| Relator: | MANUEL RAMALHO | ||
| Descritores: | DIREITO DE PREFERÊNCIA NOTIFICAÇÃO PARA PREFERÊNCIA RENÚNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199310149230936 | ||
| Data do Acordão: | 10/14/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FELGUEIRAS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 115/88-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/22/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART416 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1970/12/18 IN BMJ N202 PAG208. AC STJ DE 1972/05/12 IN BMJ N217 PAG118. | ||
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| Sumário: | I - A comunicação para exercício do direito de preferência pode ser feita por qualquer meio, judicial ou extrajudicial. II - A renúncia ao exercício do direito de preferência pode ser verbal e provar-se por testemunhas. | ||
| Reclamações: | |||
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