Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9420612 |  |
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
TAXA DE JUSTIÇA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00021523 | ||
| Relator: | NEVES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO TAXA DE JUSTIÇA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199710019420612 | ||
| Data do Acordão: | 10/01/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART24 N1 A ART53 N2. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Não é exigível taxa de justiça pela interposição de recurso em processo penal pelo requerente do apoio judiciário da decisão que lho negou. | ||
| Reclamações: | |||
| |