Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9550782
Nº Convencional:	JTRP00015484
Relator:	ALVES CORREIA
Descritores:	ARRENDAMENTO URBANO ARRENDAMENTO DE ESPAÇOS NÃO HABITÁVEIS ESTACIONAMENTO AUTOMÓVEL CADUCIDADE LOCATÁRIO MORTE TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO COMUNICAÇÃO DE FALECIMENTO OMISSÃO EFEITOS SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
Nº do Documento:	RP199512119550782
Data do Acordão:	12/11/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	CJ T5 ANOXX PAG220
Tribunal Recorrido:	T CIV PORTO 6J
Processo no Tribunal Recorrido:	2009/94
Data Dec. Recorrida:	03/31/1995
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais:	O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART1086 D ART1051 N1 D ART12 N2. RAU90 ART5 N2 E ART6 N1 ART85 N1 N2 ART89 N5 ART58 ART68 N2.
Sumário:	I - É do " outro fim " previsto no artigo 1086 alínea d), do Código Civil o arrendamento de um local para garagem iniciado na vigência do Código Civil e antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano. II - Tal contrato caducava pela morte, em 1993, do arrendatário por lhe não ser aplicável a regra da não caducidade por tal motivo e não se transmitia ao cônjuge por a regra do artigo 1111 do Código Civil lhe ser inaplicável. III - Nos termos do Regime do Arrendamento Urbano, tal arrendamento está previsto no artigo 5 n.2 alínea e), e é transmissível por morte do primitivo arrendatário se lhe sobreviver cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto ou outros parentes determinados na lei e pode ser denunciado livremente pelo senhorio. IV - O regime legal do Regime do Arrendamento Urbano sobre o arrendamento de espaço de prédio urbano destinado a parqueamento de viaturas é aplicável aos arrendamentos de pretérito. V - A omissão pelo sucessor do arrendatário da comunicação da morte deste ao senhorio, no arrendamento para parqueamento automóvel, não prejudica a transmissão do contrato e apenas gera para o faltoso a obrigação de indemnizar pelos danos dela derivados.
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