Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0230812
Nº Convencional: JTRP00031964
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS
Descritores: PRÉDIO DESTINADO A LONGA DURAÇÃO
COMPRA E VENDA
DEFEITOS
DENÚNCIA
PRAZO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP200206060230812
Data do Acordão: 06/06/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CIV STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 808/99
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART916 ART1275 ART343 N2 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1994/03/15 IN CJ T2 ANOXIX PAG13.
AC RP DE 1992/05/25 IN CJ T3 ANOXVII PAG292.
Sumário: A prova de extemporaneidade da denúncia de defeitos de imóvel de longa duração compete ao vendedor ou empreiteiro.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: