Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
DIREITOS
REMIÇÃO
O C………., S.A., actualmente C………., S.A., intentou, em 6-11-98, acção executiva para pagamento de quantia certa contra D………., mulher E………. e outro, seu filho.
Entretanto, por decisão de 15-7-04, foi julgado habilitado, por morte do executado D………., entre outros, o seu filho F………. .
Realizada a abertura de propostas em 22-11-05, veio o referido F………. requerer o exercício do direito de remição.
Por despacho, cuja cópia consta de fls 32, foi aquele requerimento indeferido.
Inconformado, o requerente interpôs recurso.
Conclui assim:
-o agravante é filho do executado, falecido no decurso da acção executiva, sendo aquele um dos habilitados para (também) com ele prosseguir a mesma acção;
-nessa qualidade continua a caber ao agravante o direito de remição no relativo à venda dos bens do primitivo executado, entretanto falecido;
-permanecem válidos e merecedores da mesma protecção os interesses que se pretendem salvaguardar com o instituto da remição- prejudicar o menos possível o património do executado sem pôr em causa a satisfação do interesse do credor, permitindo-se que o bem a remir passe a figurar num património juridicamente ligado ao património objecto da execução;
-foi violado o disposto no art.912º do CPC.
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Colhidos os vistos cumpre decidir.*
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Os factos a ter em conta já constam do relatório.*
A questão a decidir consiste, assim, em saber se o filho do executado, entretanto habilitado por morte daquele, pode exercer o direito de remição.
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Nos termos do disposto no art.912º, nº1, do CPC, redacção anterior à introduzida pelo DL nº38/2003 de 8 de Março, “ao cônjuge que não esteja separado judicialmente de pessoas e bens e aos descendentes ou ascendentes do executado é reconhecido o direito de remir todos os bens adjudicados ou vendidos, ou parte deles, pelo preço por que tiver sido feita a adjudicação ou a venda”.*
Concede-se, assim, a certas pessoas da família do executado- cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens, descendentes e ascendentes- o direito de adquirirem os bens adjudicados ou vendidos pelo preço da adjudicação ou da venda.
Tem por finalidade proteger o património da família do executado, evitando a saída de bens do seu seio. No fundo, trata-se de um direito de preferência a favor da família, “direito de preferência legal de formação processual”- Lebre de Freitas in CPC Anotado, 3º, 621.
Ora, dado o falecimento do primitivo executado, o recorrente foi habilitado como seu sucessor, prosseguindo a causa contra ele e os restantes habilitados- art.s 371º e seg.s do CPC. Ou seja, ocorreu uma modificação subjectiva da instância, que prossegue agora com os sucessores habilitados- art.s 268º e 270º, al. a), do CPC.
Pelo que o recorrente tem, agora, a qualidade de executado. Não se encontra, por isso, na situação de qualquer dos familiares referidos no art.912º, nº1, do CPC.
Argumenta o recorrente que “permanecem válidos e merecedores da mesma protecção os interesses que se pretendem salvaguardar com o instituto da remição”.
Mas não é assim.
O executado não goza do direito de remição. E não goza porque não fazia sentido concedê-lo. Pela razão simples de que está na sua disponibilidade ficar com o bem: paga ao credor. Se tem dinheiro para ficar com o bem, também tem dinheiro para pagar ao credor. É isto que faz quem pretende remir.
Ora os habilitados ficam na posição processual do primitivo executado. Sucedem-lhe. Vão ocupar o seu lugar. Se assim é, só podem ficar com os direitos que o primitivo executado tinha. E já vimos que não tinha o direito de remir. Logo, não lhes foi transmitido tal direito. Por outro lado, se o requerente tinha, antes, o direito de remir, por ser descendente do executado, perdeu-o. Perdeu-o porque não se justifica, como vimos, que ao executado seja concedido tal direito.
Como escreve Lebre de Freitas, ob. cit., 621, “deverá tratar-se de terceiro relativamente à execução”. Porquê? Pelas razões já expostas. Mas não se trata de um terceiro qualquer. Trata-se de um familiar, e destes apenas os referidos no art.912º, nº1, do CPC podem exercer o direito de remição. Como não está obrigado ao pagamento da quantia exequenda, concilia-se a possibilidade de o bem continuar no património familiar e de o credor ver satisfeito o seu direito, como se o bem ficasse para outro terceiro qualquer.
Pronunciando-se também concretamente sobre esta questão, e neste sentido, conferir igualmente Eurico Lopes Cardoso in Manual da Acção Executiva, 659.
Pelo que o agravo não merece provimento.
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Acorda-se, em face do exposto, em negar provimento ao agravo, confirmando-se a decisão recorrida.*
Custas pelo recorrente.
Porto, 11 de Setembro de 2006
Abílio Sá Gonçalves Costa
António Augusto Pinto dos Santos Carvalho
Baltazar Marques Peixoto