Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9631584 |  |
VENDA JUDICIAL
COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL CÍVEL
TRIBUNAL CRIMINAL
BEM DECLARADO PERDIDO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020556 | ||
| Relator: | SALEIRO DE ABREU | ||
| Descritores: | VENDA VENDA JUDICIAL COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL CÍVEL TRIBUNAL CRIMINAL BEM DECLARADO PERDIDO | ||
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| Nº do Documento: | RP199702209631584 | ||
| Data do Acordão: | 02/20/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ87 ART56 ART71. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1996/02/21 IN CJ T1 ANOXXI PAG250. | ||
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| Sumário: | I - São os tribunais cíveis e não os criminais os competentes, em razão da matéria, para procederem à venda de bens declarados perdidos ou prescritos a favor do Estado em processos-crime. | ||
| Reclamações: | |||
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