Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0021075
Nº Convencional: JTRP00030544
Relator: ARMINDO COSTA
Descritores: ARRENDAMENTO URBANO
REPARAÇÕES URGENTES
LOCADOR
MORA
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RP200011140021075
Data do Acordão: 11/14/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OLIVEIRA AZEMÉIS
Processo no Tribunal Recorrido: 328/95
Data Dec. Recorrida: 03/16/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1036 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/05/06 IN BMJ N317 PAG239.
AC RL DE 1985/06/25 IN CJ T3 ANOX PAG178.
Sumário: A possibilidade de o locatário fazer as reparações em caso de mora do locador não excluí o dever geral de indemnizar.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: