Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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ARMA PROIBIDA
DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
NULIDADE DE SENTENÇA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
PRISÃO ALTERNATIVA DA MULTA
DIR PROC PENAL.
CP82 ART260 ART46 N3 ART2 N4.
CP95 ART275 N2 ART47 ART2 N4.
CPP87 ART379.
( do feitio de pistola, cuja lâmina, com 8 centímetros de maior comprimento e 1,2 centímetros de maior largura, é accionada por uma mola situado no
« gatilho : que a « dispara : para o exterior, operando-se a retracção através do accionamento de uma outra mola de segurança ).
II - Assim, porque a prova do que foi alegado pelo arguido como justificação da posse de tal arma não
é susceptível de excluir a verificação do crime previsto e punido pelo artigo 260 do Código Penal de 1982 ( conforme o artigo 275 n.2 do Código Penal de 1995 ), a falta de pronúncia da sentença sobre tal matéria não constitui a nulidade definida no artigo 379 alínea a), com referência ao n.2 do artigo 374 - enumeração dos factos provados e não provados -, ambos do Código de Processo Penal de 1987.
III - Na ponderação do regime concretamente mais favorável decorrente da entrada em vigor do Código Penal de 1995, há que atender a que o artigo 47 deste último, ao contrário do que acontecia com o artigo
46 n.3 do Código de 1982, não prevê a condenação em prisão em alternativa da multa.