Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023429 | ||
| Relator: | GONÇALO SILVANO | ||
| Descritores: | TRIBUNAL COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199804029751223 | ||
| Data do Acordão: | 04/02/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T2 ANOXXIII PAG223 | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC BRAGA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 169-A/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/02/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR JUD - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV. DIR CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 NA REDACÇÃO DADA PELO DL 272/85 DE 1985/07/09 ART65 N1 ART74 N1 ART99. CCIV66 ART774. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1996/11/07 IN CJ T5 ANOXXI PAG85. | ||
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| Sumário: | I - Não existindo convenção escrita, o tribunal português é internacionalmente competente para a acção em que uma firma portuguesa demanda uma firma italiana exigindo indemnização pelo não cumprimento de contrato que o deveria ser em Portugal. | ||
| Reclamações: | |||
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