Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9650216
Nº Convencional: JTRP00018339
Relator: PAIVA GONÇALVES
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
POSSE
Nº do Documento: RP199609239650216
Data do Acordão: 09/23/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGA 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 279/92
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1037 N1.
Sumário: I - Os embargos de terceiro só podem ter por fundamento posse, do embargante, anterior ao acto a que são opostos.
Reclamações: