Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00003006 | ||
| Relator: | RAMIRO CORREIA | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA HOMICIDIO VOLUNTARIO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199203189210185 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VINHAIS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 9-A/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/28/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART202 N1 A ART204 C ART209 N1. CP82 ART132 N2 F. | ||
| | ||
| Sumário: | I - O artigo 209 do C. P. P. estabelece uma presunção de necessidade da prisão preventiva, o que bem se compreende: e que a gravidade desses crimes face ao quadro de valores legalmente estabelecidos, a que correspondem pesadas penas, motiva forte alarme social e denota elevada perigosidade dos seus autores, pressupondo a inadequação ou insuficiencia das outras medidas de coacção, pelo que a prisão preventiva so deixara de ter lugar se aquela presunção for ilidida e declarada em despacho fundamentado. II - O crime indiciado - do art. 132 n. 2 f) do C. P. - e de muita gravidade, atendendo a punição e ao valor que viola, sendo em regra motivo de grande alarme social, evidenciando elevada perigosidade do seu autor, sendo por isso de manter a medida de coacção - prisão preventiva - que lhe foi aplicada. | ||
| Reclamações: | |||
| |