Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9851193 |  |
TRIBUNAL COMPETENTE
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
UNIÃO DE FACTO
PENSÃO
PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
PENSÃO POR MORTE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00024926 | ||
| Relator: | BRAZÃO DE CARVALHO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE APRECIAÇÃO POSITIVA TRIBUNAL COMPETENTE COMPETÊNCIA TERRITORIAL UNIÃO DE FACTO PENSÃO PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA PENSÃO POR MORTE | ||
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| Nº do Documento: | RP199901119851193 | ||
| Data do Acordão: | 01/11/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CIV V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 444-B/97 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR SEG SOC. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART85. | ||
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| Sumário: | I - Em acção de simples apreciação, em ordem a obter o reconhecimento do direito a prestações sociais, o tribunal competente é o do domicílio do réu. | ||
| Reclamações: | |||
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