Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0251063 |  |
ANULABILIDADE
II - Por isso, se puder concluir-se, através de um comportamento concludente do representado, que este consentiu na celebração do negócio, este é válido.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00034971 | ||
| Relator: | FONSECA RAMOS | ||
| Descritores: | NEGÓCIO CONSIGO MESMO ANULABILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP200210140251063 | ||
| Data do Acordão: | 10/14/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T COMÉRCIO V N GAIA 1J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART261. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/03/21 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG130. | ||
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| Sumário: | I - A anulabilidade do negócio consigo mesmo visa proteger o representado. II - Por isso, se puder concluir-se, através de um comportamento concludente do representado, que este consentiu na celebração do negócio, este é válido. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |