Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9550208
Nº Convencional: JTRP00013673
Relator: RIBEIRO DE ALMEIDA
Descritores: ARRESTO
AGRAVO
EMBARGOS
IDONEIDADE DO MEIO
Nº do Documento: RP199505089550208
Data do Acordão: 05/08/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALE CAMBRA
Processo no Tribunal Recorrido: 397/94
Data Dec. Recorrida: 12/20/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART406.
Sumário: I - Embora nos embargos ao arresto o arrestado possa, caso não tenha agravado do despacho que o decretou, cumular a alegação tendente a demonstrar que o arresto não devia ter sido ordenado por falta dos requisitos legais, o que é certo é que não pode limitar os embargos tão só a esta última finalidade, omitindo nesses embargos os fundamentos próprios destes, sob pena de inidoneidade do meio processual adoptado.
Reclamações: