Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00010610 | ||
| Relator: | PEREIRA MEDEIRA | ||
| Descritores: | ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA SENTENÇA PENAL DESPACHO DE PRONÚNCIA RENOVAÇÃO DA PROVA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199307079350517 | ||
| Data do Acordão: | 07/07/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 219/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/15/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART410 N2 C ART430. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A figura do "erro na apreciação da prova", com referência ao artigo 410 do Código de Processo Penal, não tem qualquer cabimento relativamente ao despacho de pronúncia, proferido na sequência de instrução, já que tais hipóteses se referem a vícios da sentença final e não a quaisquer outros. II - A "renovação da prova" refere-se também só ao recurso da sentença final ( por isso que no artigo 430 daquele diploma, se fala em "audiência" ). | ||
| Reclamações: | |||
| |