Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00004089 | ||
| Relator: | BESSA PACHECO | ||
| Descritores: | LETRA ACÇÃO CAMBIÁRIA ACÇÃO CAUSAL LEGITIMIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP199207139210419 | ||
| Data do Acordão: | 07/13/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MACEDO CAVALEIROS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 38/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/05/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART70. CCIV66 ART859. CPC67 ART26 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1976/01/18 IN CJ ANOI T2 PAG413. AC RL DE 1978/05/31 IN BMJ N279 PAG249. | ||
| Sumário: | I - Extinta a acção cambiária por prescrição, pode ainda o credor reportar-se à obrigação fundamental e, com base nesta, accionar o devedor. II - Alegando o autor que é industrial, que nessa qualidade vendeu ao Réu e este comprou diversos produtos, não pagando o respectivo preço, é o autor parte legítima para demandar este Réu. | ||
| Reclamações: | |||