Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210419
Nº Convencional: JTRP00004089
Relator: BESSA PACHECO
Descritores: LETRA
ACÇÃO CAMBIÁRIA
ACÇÃO CAUSAL
LEGITIMIDADE
Nº do Documento: RP199207139210419
Data do Acordão: 07/13/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MACEDO CAVALEIROS
Processo no Tribunal Recorrido: 38/91
Data Dec. Recorrida: 11/05/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: LULL ART70.
CCIV66 ART859.
CPC67 ART26 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1976/01/18 IN CJ ANOI T2 PAG413.
AC RL DE 1978/05/31 IN BMJ N279 PAG249.
Sumário: I - Extinta a acção cambiária por prescrição, pode ainda o credor reportar-se à obrigação fundamental e, com base nesta, accionar o devedor.
II - Alegando o autor que é industrial, que nessa qualidade vendeu ao Réu e este comprou diversos produtos, não pagando o respectivo preço, é o autor parte legítima para demandar este Réu.
Reclamações: