Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9741164
Nº Convencional: JTRP00022865
Relator: NEVES MAGALHÃES
Descritores: ESTABELECIMENTO COMERCIAL
LICENÇA SANITÁRIA
CÂMARA MUNICIPAL
Nº do Documento: RP199802119741164
Data do Acordão: 02/11/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T PEQ INST PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 108/97-1
Data Dec. Recorrida: 10/16/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: DL 28/84 DE 1984/01/20 ART66.
PORT 22970 DE 1967/10/20 ART19 PAR1.
DN 109/89.
Sumário: I - É obrigatória a existência de alvará sanitário para a abertura e funcionamento de um supermercado, competindo às câmaras municipais a sua emissão, após comprovação das exigências de ordem sanitária.
Reclamações: