Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029803 | ||
| Relator: | MOREIRA ALVES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE EMPREITADA OBRAS DEFEITOS ÓNUS DA PROVA CULPA PRESUNÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP200006290030842 | ||
| Data do Acordão: | 06/29/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CIV V N FAMALICÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 3/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/06/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CIV / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1207 ART1208 ART1221 ART1222 ART1223 ART1225 ART799 N1. | ||
| Sumário: | Não tendo o Autor demonstrado a existência de qualquer defeito na construção do muro, como lhe competia, muro que veio a ruir, não pode funcionar a presunção legal de culpa do artigo 799 n.1 do Código Civil, que apenas opera, num segundo momento, provado que seja o defeito. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |