Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00033950 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SEABRA | ||
| Descritores: | OBRIGAÇÃO VALUTÁRIA REGIME | ||
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| Nº do Documento: | RP200201290121768 | ||
| Data do Acordão: | 01/29/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 V CIV PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 6/00-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/20/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART558. | ||
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| Sumário: | I - Nas obrigações valutárias, é obrigatória a conversão para moeda nacional quando resulte da lei a impossibilidade de cumprimento em moeda estrangeira. II - A exclusão da faculdade de pagamento em moeda nacional deve constar de cláusula expressa. III - Não basta, para exclusão daquela faculdade, a circunstância de um contrato celebrado em país estrangeiro, o respectivo preço ser mencionado em moeda desse país. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |