Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9740029
Nº Convencional: JTRP00019697
Relator: DIAS FERREIRA
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
CRIME PÚBLICO
CRIME SEMI-PÚBLICO
VALOR ELEVADO
DESISTÊNCIA DA QUEIXA
Nº do Documento: RP199703129740029
Data do Acordão: 03/12/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J AMARANTE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.
CP82 ART313 ART314 C.
CP95 ART218 N1.
Sumário: I - Sendo o montante do cheque de valor elevado em função do Código Penal revisto, não é admissível a desistência da queixa pelo respectivo crime dado que só passou a semi-público, face ao novo regime, o crime referente a cheques de valor inferior a 50 unidades de conta.
Reclamações: