Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00011407 | ||
| Relator: | ABEL SARAIVA | ||
| Descritores: | JUSTO IMPEDIMENTO PRINCÍPIO DO TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199310049320489 | ||
| Data do Acordão: | 10/04/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB MATOSINHOS 1J | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/29/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CPC61 ART146. CONST76 ART59. | ||
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| Sumário: | I - Não se verifica o justo impedimento previsto no artigo 146 do Código de Processo Civil se aconteceu um evento normalmente estranho é vontade da parte e imprevisível que não a impossibilitou de praticar o acto por si ou mandatário. II - Não há violação do princípio de salário igual para trabalho igual se não se provar que a determinação de retribuições é injustificada em virtude de o trabalho dos trabalhadores descriminados ser igual ao dos demais trabalhadores quanto à sua natureza, qualidade e quantidade. | ||
| Reclamações: | |||
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