Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9740238
Nº Convencional: JTRP00021443
Relator: DIAS CABRAL
Descritores: SENTENÇA
FUNDAMENTAÇÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FACTOS ESSENCIAIS
ERRO DE ESCRITA
CORRECÇÃO OFICIOSA
CONDENAÇÃO POR FACTOS DIVERSOS
Nº do Documento: RP199706049740238
Data do Acordão: 06/04/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALENÇA
Processo no Tribunal Recorrido: 111/94
Data Dec. Recorrida: 11/29/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REENVIO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART374 N2 ART379 A B ART380 N1 B N2 ART410 N2 B.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/03/29 IN BMJ N385 PAG530.
AC STJ DE 1990/09/26 IN BMJ N399 PAG432.
AC STJ DE 1991/07/11 IN BMJ N409 PAG421.
Sumário: I - Da fundamentação da sentença devem constar os factos provados e não provados, sob pena da sua nulidade.
Só que esses factos têm que ser essenciais à caracterização do crime e suas circunstâncias juridicamente relevantes; não devem constar factos inócuos, apesar de constarem da acusação ou da contestação.
Trata-se de um lapso de escrita facilmente detectável, ter-se escrito na acusação que " o arguido foi interceptado por agentes da brigada fiscal " quando se queria escrever que " o motorista da firma (...) foi interceptado... ", pelo que nada impede que o juiz, a requerimento do Ministério Público e sem oposição do defensor, tanto mais que o arguido tinha perfeito conhecimento disso, procedesse, como procedeu,
à correcção do lapso, nos termos do artigo 380 ns.
1 alínea b) e 2 do Código de Processo Penal, sem que daí se possa falar de condenação por factos diversos dos constantes da acusação.
Reclamações: