Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9440953
Nº Convencional: JTRP00013757
Relator: JUDAK FIGUEIREDO
Descritores: DECISÃO INSTRUTÓRIA
NOTIFICAÇÃO
Nº do Documento: RP199501259440953
Data do Acordão: 01/25/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T I CR PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 55/92
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART113 N5.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/02/19 IN CJ T1 ANOXVII PAG252.
Sumário: I - A notificação da decisão instrutória ao advogado do arguido considera-se feita na pessoa deste.
Reclamações: