Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9721415 |  |
ASSEMBLEIA GERAL
DELIBERAÇÃO SOCIAL
CONVOCATÓRIA
NULIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00023938 | ||
| Relator: | LUIS ANTAS DE BARROS | ||
| Descritores: | COOPERATIVA ASSEMBLEIA GERAL DELIBERAÇÃO SOCIAL CONVOCATÓRIA NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199806309721415 | ||
| Data do Acordão: | 06/30/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2/96-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/01/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR COOP. | ||
| Legislação Nacional: | CCOOP80 ART47 ART68 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/02/24 IN CJ T1 ANOII PAG287. | ||
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| Sumário: | I - É nula a deliberação da assembleia geral de uma sociedade cooperativa pela qual se censura o comportamento de um cooperante se essa questão não constava, sequer implicitamente da ordem de trabalhos mencionada na respectiva convocatória. | ||
| Reclamações: | |||
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