Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9911246
Nº Convencional: JTRP00028188
Relator: CORREIA DE PAIVA
Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
ESTABELECIMENTO HOTELEIRO
FUNCIONAMENTO
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
ELEMENTO SUBJECTIVO
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
REENVIO DO PROCESSO
Nº do Documento: RP200003229911246
Data do Acordão: 03/22/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CR MATOSINHOS
Processo no Tribunal Recorrido: 13/99
Data Dec. Recorrida: 10/08/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.
Decisão: REENVIO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: DL 48/96 DE 1996/05/15 ART1 N2 ART5 N1 B.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART2 ART8 N1 ART41 N1 ART43.
CPP98 ART358 N1 ART379 N1 B ART410 N2 A ART426.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/04/23 IN CJ T2 ANOXVII PAG22.
Sumário: I - A contra-ordenação de funcionamento fora do horário previsto e punido pelos artigos 1 n.2 e 5 n.1 alínea b) do Decreto-Lei n.48/96, de 15 de Maio não é punível em termos de negligência.
II - Incorre no vício previsto no artigo 410 n.2 alínea a) do Código de Processo Penal (insuficiência da matéria de facto para a decisão), se dos factos provados e não provados, não se fez incluir facto algum sobre o elemento subjectivo da contra-ordenação, o que implica o reenvio do processo para novo julgamento.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: