Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	0021829
Nº Convencional:	JTRP00033419
Relator:	RAPAZOTE FERNANDES
Descritores:	EXECUÇÃO CHEQUE VALOR PROBATÓRIO HABILITAÇÃO EMBARGOS DE EXECUTADO DEFESA AUTORIA MATERIAL
Nº do Documento:	RP200201220021829
Data do Acordão:	01/22/2002
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T J MAIA 2J
Processo no Tribunal Recorrido:	356-B/97
Data Dec. Recorrida:	05/31/2001
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART374 N1 N2.
Sumário:	I - A pessoa que é habilitada como herdeira em determinada acção sucede na sua posição processual e tem os mesmos direitos e obrigações que a parte primitiva. II - O valor probatório de cheques dados à execução, como documentos particulares no que respeita à prova da letra e da assinatura ou só da assinatura deles constante, só pode resultar do facto de a assinatura que deles consta ser constituída pelo respectivo nome. III - Num documento particular a autenticidade da assinatura considera-se, para além do mais, quando a parte declara não saber se o documento é genuíno mas a autoria do documento lhe é atribuída. IV - A viúva, herdeira habilitada do falecido executado, não podia defender-se nos embargos deduzidos com a alegação de que desconhecia quem procedeu a assinatura e preenchimento dos cheques dados à execução, sendo irrelevante como meio de defesa. V - E a alegação de que os cheques terão sido assinados pelo executado, seu falecido marido, apenas a título de favor e de que, possivelmente, a obrigação já teria sido extinta pelo pagamento, porque feita de forma meramente hipotética, não constitui impugnação do direito do exequente.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: