Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00031418 | ||
| Relator: | TELES DE MENEZES | ||
| Descritores: | COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA CESSÃO DE CRÉDITO ANATOCISMO | ||
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| Nº do Documento: | RP200111220131003 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 5 J CIV MATOSINHOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 150/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/21/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART560 N1 ART577 ART583 N1 ART847 ART851 N2. | ||
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| Sumário: | I - A sociedade ré que foi accionada por falta de pagamento à autora de um crédito vencido pode invocar contra esta, em vista da compensação, a existência de um seu crédito, sobre a autora, que lhe foi cedido pelo sócio gerente (vindo este a permitir no processo aquela invocação, com a concordância da autora que na petição inicial já mencionara essa cessão). II - Os juros sobre a quantia em dívida são os fixados para as operações comerciais quando ambas as partes agiram no exercício do comércio. III - Não pode haver juros de juros fora dos casos previstos no artigo 560 do Código Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |