Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0030650 |  |
REQUERIMENTO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00029216 | ||
| Relator: | OLIVEIRA BARROS | ||
| Descritores: | PROVA POR INSPECÇÃO REQUERIMENTO OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP200005180030650 | ||
| Data do Acordão: | 05/18/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ARMAMAR | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 54/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/24/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART612 ART668 N1 D ART666 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/04/19 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG643. | ||
| | ||
| Sumário: | A omissão de pronúncia sobre o requerimento de inspecção judicial, formulado em requerimento de oferecimento de prova, constitui omissão de pronúncia de questão suscitada nesse requerimento, constituindo a nulidade do artigo 668 n.1 alínea d) ex vi artigo 666 n.3 do Código de Processo Civil. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |