| 34681/25.8YIPRT-A.P1 |  |
AÇÃO DECLARATIVA PROPOSTA CONTRA O DEVEDOR
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
AUJ Nº 1/2014
II - Contudo, se é o próprio Plano de Insolvência (aprovado pelos credores e devidamente homologado por sentença transitada em julgado) que reconhece precisamente os créditos futuros emergentes de decisão judicial relativos a factos anteriores à propositura da insolvência, mesmo em derrogação do regime geral (cfr. art. 192.º, n.º 1, parte final, do CIRE), não ocorre inutilidade superveniente da lide.
III - Acresce ainda que a Recorrente invocou um crédito contra o devedor em sede de reconvenção, ou seja, foi a devedora (primeiro na qualidade de massa insolvente e depois na veste novamente de sociedade) que instaurou acção declarativa contra aquela para cobrança de crédito, por isso, considerando que o contra-crédito (invocado pela Recorrente) é de montante inferior ao montante peticionado na acção pela devedora, dele poderá resultar a aplicação do regime da compensação, por isso, não ocorreu inutilidade da reconvenção e esta deve assim prosseguir para apurar se a Recorrente é titular de um crédito contra a devedora nos termos estipulados no próprio Plano de Insolvência, bem como, para discutir eventual compensação.
(5.ª Secção Judicial, 3.ª Secção Cível)
Comarca do Porto
Juízo Central Cível de Santa Maria da Feira - Juiz 3
Relator: Filipe César Osório
1.º Adjunto: Teresa Pinto da Silva
2.º Adjunto: António Mendes Coelho
Sumário (da responsabilidade do relator):
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ACORDÃO NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO
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I. RELATÓRIO
Acção Declarativa, Processo Comum,
- iniciou como Procedimento Especial de Injunção
1. As partes:
Autora - “MASSA INSOLVENTE DE A..., MADEIRAS LDA.”, entretanto alterada para “A..., MADEIRAS LDA.”[1]
Ré - “B..., EMPREITADAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LDA.”
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2. Objecto do litígio e desenvolvimento relevante da instância - Responsabilidade civil contratual resultante de contrato de subempreitada.
ACÇÃO - A Autora invoca essencialmente a falta de pagamento do preço por parte da Ré, e pede a condenação desta na quantia global de €34 622,81 (trabalhos realizados no âmbito de contrato de subempreitada de carpintaria correspondentes a factura 4303F4/157 datada de 31/12/2024);
RECONVENÇÃO - A Ré invoca sinteticamente a existência de defeitos e pede uma indemnização correspondente aos custos na eliminação de defeitos e retificações consubstanciados nos seguintes pedidos reconvencionais [transcrição]: “Da Reconvenção - indeminização, e) (…) deve ser reconhecido o incumprimento definitivo e culposo do contrato pela Autora reconvida, reconhecendo-se ainda a resolução do contrato, e a Autora reconvida condenada a título de indeminização à Ré Reconvinte a pagar-lhe a quantia, relativa ao valor que esta pagou referido em 113 [€1.280,00] e 114 [€21.600,00] da presente, sem prejuízo de valor superior que venha a ser liquidado em execução de sentença»;
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO - A Autora veio ampliar o pedido na quantia de €5.927,08 (referentes à fatura número 4303F4/159, datada de 14/03/2025.
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3. Sentença em Primeira Instância:
Foi proferida a seguinte decisão em sede de saneamento:
«Em 21/04/2025, a Ré deduziu reconvenção, peticionando seja reconhecido incumprimento definitivo e culposo do contrato pela Autora reconvinda, reconhecendo-se ainda a resolução do contrato, e a Autora reconvinda condenada a título de indeminização à Ré Reconvinte a pagar-lhe a quantia, relativa ao valor que esta pagou referido em 113 e 114 da presente, sem prejuízo de valor superior que venha a ser liquidado em execução de sentença.
A Autora veio invocar a inadmissibilidade legal da reconvenção.
Tendo a R. requerido a prorrogação de prazo para exercer o contraditório relativamente, entre outras, a tal excepção, por forma a obstar à realização de audiência prévia, e tendo-lhe o mesmo sido concedido, veio a mesma pugnar pela admissibilidade da reconvenção.
Cumpre apreciar e decidir.
Conforme flui dos autos, no âmbito do processo de insolvência n.º 125/15.4T8OAZ, do Juízo de Comércio de Oliveira de Azeméis - Juiz 2, por sentença proferida em 14/01/2025, já transitada, a sociedade A... - Madeira, Lda. foi declarada insolvente. E, por sentença transitada em julgado em 27/'08/2025 foi homologado o respectivo plano de insolvência.
Ora, segundo o Ac. UJ 1/2014, publicado in DR, 1.ª série, n.º 39, de 25 de Fevereiro de 2014: “Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287.º do C.P.C”.
E, como se refere no Ac. Porto de 06/02/2025, proc. n.º 6629/24.9T8VNG.P1, relator Paulo Dias da Silva, publicado in www.dgsi.pt:
I) Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do artigo 287.º do Código de Processo Civil.
II) Com a declaração de insolvência da Ré, transitada em julgado, nunca o autor conseguirá lograr obter, através da acção, o efeito pretendido, designadamente, o pagamento dos valores peticionados, deixando assim de ter interesse o prosseguimento da mesma. E este raciocínio mantém-se, quer a acção já estivesse instaurada à data da declaração de insolvência ou apenas tivesse sido instaurada após a sua declaração, como sucede no caso vertente.
III) De resto, de harmonia com o disposto no artigo 146.º do CIRE, já tendo decorrido o prazo para a reclamação de créditos, o titular do direito de crédito, para ver reconhecido o respectivo crédito, terá, reunidos os devidos pressupostos legais, de propor a acção de verificação ulterior de créditos a que alude o artigo 146.º, n.º 1, do referido diploma.”.
Assim sendo, peticionando a Ré a condenação da A. no pagamento de um crédito emergente de incumprimento contratual e tendo esta, por sentença transitada, sido declarado insolvente, impõe-se julgar extinta a instância reconvencional, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art.º 277.º do CPC.
Decisão:
Pelo exposto, julga-se extinta a instância reconvencional, por inutilidade superveniente da lide.
Custas a cargo da Reconvinte.
Valor da reconvenção: € 87.795,56».
4. Recurso de apelação:
Inconformada a Ré interpôs recurso de apelação com as seguintes conclusões [transcrição]:
«A) O presente recurso tem por objeto a D. Decisão (Sentença) que declarou extinta a instância reconvencional, por inutilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 277.º, alínea e), do Código de Processo Civil, e, simultaneamente, julgou o pedido reconvencional totalmente improcedente.
B) A Decisão recorrida funda-se exclusivamente na declaração de insolvência da Autora/Reconvinda, entendendo, de forma automática, que tal circunstância inviabiliza qualquer efeito útil da apreciação dos pedidos reconvencionais.
C) Tal entendimento assenta numa errada interpretação e aplicação do artigo 277.º, alínea e), do CPC, uma vez que a inutilidade superveniente da lide apenas ocorre quando o efeito útil da ação se torne juridicamente impossível, e não quando se encontre apenas condicionado ou diferido.
D) No caso concreto, a insolvência da Autora/Reconvinda não prosseguiu para liquidação, tendo sido aprovado e homologado plano de insolvência, com manutenção da atividade da sociedade.
E) A aprovação e homologação de um plano de insolvência não extingue os créditos, limitando-se a regular os respetivos termos, prazos e condições de satisfação, mantendo-se a utilidade jurídica das ações declarativas destinadas ao reconhecimento de direitos.
F) O pedido reconvencional deduzido pela Recorrente visa, além do reconhecimento de um crédito pecuniário, a condenação genérica em quantia a liquidar em execução de sentença e o reconhecimento da resolução do contrato por incumprimento definitivo e culposo da Reconvida.
G) A declaração de insolvência e a existência de plano aprovado não tornam impossível o efeito útil da ação reconvencional, nem eliminam o interesse jurídico da Recorrente na apreciação do mérito dos pedidos formulados.
H) O crédito invocado pela Recorrente apresenta natureza ilíquida e controvertida, dependendo de decisão judicial para o seu reconhecimento e quantificação, não se encontrando em condições de ser reclamado autonomamente no processo de insolvência sem prévia formação de título judicial.
I) O regime do artigo 146.º, n.º 2, alínea b), do CIRE admite a verificação ulterior de créditos emergentes de decisão judicial proferida após a aprovação do plano, reforçando a utilidade da ação declarativa pendente.
J) A Decisão recorrida confunde indevidamente a fase declarativa, destinada ao reconhecimento judicial de direitos, com a fase executiva, eventualmente sujeita às limitações decorrentes do processo de insolvência.
K) O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 1/2014 reporta-se a situações de insolvência liquidatória e a ações exclusivamente destinadas ao reconhecimento de créditos pecuniários, não sendo diretamente aplicável ao caso dos autos.
L) A aplicação automática daquele AUJ a uma situação de insolvência com plano aprovado e pedidos de natureza declarativa e constitutiva conduz a uma interpretação excessiva e descontextualizada dos seus efeitos.
M) O pedido de resolução contratual também formulado na reconvenção tem natureza constitutiva e autonomia jurídica própria, produzindo efeitos que não se confundem com a satisfação de um crédito pecuniário no âmbito do processo de insolvência, sendo e devendo ser, aferido de acordo com a prova a produzir.
N) Ainda que se entendesse existir alguma limitação quanto aos efeitos executivos de eventual condenação, tal nunca poderia justificar a extinção global da instância reconvencional.
O) A Decisão recorrida é ainda juridicamente inadmissível ao declarar simultaneamente a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide e a improcedência do pedido reconvencional, incorrendo em contradição lógica e jurídica.
P) A improcedência de um pedido pressupõe apreciação do mérito, o que é incompatível com a extinção da instância sem conhecimento do fundo da causa.
Q) Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo privou a Recorrente do único meio processual apto à obtenção de título judicial necessário ao reconhecimento do seu direito.
R) Tal Decisão traduz-se numa violação do direito à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa.
S) A Decisão recorrida viola, assim, o disposto nos artigos 277.º, alínea e), e 266.º do CPC, o regime do CIRE, designadamente o artigo 146.º, n.º 2, alínea b), e o artigo 20.º da CRP.
T) Deve, por isso, ser revogada e substituída por outra que determine o prosseguimento da instância reconvencional, com apreciação do mérito dos pedidos deduzidos».
5. Resposta:
A Autora apresentou contra-alegações com as seguintes conclusões:
«I. A decisão recorrida aplicou corretamente o artigo 277.º, alínea e), do Código de Processo Civil, ao julgar extinta a instância reconvencional por inutilidade superveniente da lide, na sequência da declaração de insolvência da autora/reconvinda.
II. Nos termos do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 1/2014, transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, a ação declarativa destinada ao reconhecimento de crédito sobre o insolvente perde o seu efeito útil normal, impondo-se a extinção da instância.
III. O fundamento desta orientação reside na natureza universal e concursal do processo de insolvência e no princípio da concentração do exercício dos direitos dos credores no respetivo processo, conforme resulta dos artigos 1.º, 90.º e 128.º do CIRE.
IV. A reconvenção deduzida pela recorrente visa o reconhecimento de um crédito indemnizatório emergente de factos anteriores à declaração de insolvência, configurando crédito sobre a insolvência sujeito ao regime de verificação e graduação de créditos.
V. A homologação de um plano de insolvência não altera a natureza concursal do processo nem permite o prosseguimento de ações declarativas autónomas para reconhecimento de créditos, sob pena de subversão da lógica de concentração e igualdade entre credores.
VI. O plano regula apenas as condições de satisfação dos créditos, não afastando o ónus de reclamação previsto no artigo 128.º do CIRE, antes reforçando a vinculação concursal nos termos do artigo 217.º do mesmo diploma.
VII. O facto de o crédito ser alegadamente ilíquido ou controvertido não o exclui da obrigação de reclamação, uma vez que a constituição do crédito decorre dos factos geradores e não da sentença que o venha a declarar.
VIII. Sendo os factos constitutivos anteriores à declaração de insolvência, o crédito, a existir, deveria ter sido reclamado tempestivamente.
IX. Não se verificam os pressupostos de aplicação do artigo 146.º do CIRE, por não estar em causa crédito de constituição posterior, nem circunstância superveniente justificativa de verificação ulterior.
X. Ainda que tal regime fosse admissível, a recorrente não intentou ação de verificação ulterior no prazo de seis meses previsto no artigo 146.º, n.º 2, alínea b), do CIRE.
XI. O pedido de resolução contratual não possui autonomia suficiente para afastar a inutilidade superveniente da lide, porquanto os seus efeitos patrimoniais sempre se reconduzem ao reconhecimento de crédito sobre a insolvência.
XII. Não se verifica qualquer violação do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, pois o ordenamento jurídico assegura tutela jurisdicional adequada através do processo de insolvência.
XIII. Inexistindo fundamento legal, constitucional ou jurisprudencial que imponha solução diversa, deve o recurso ser julgado improcedente, mantendo-se integralmente a decisão recorrida».
6. Objecto do recurso - Questões a Decidir:
- Reapreciação jurídica da causa - Saber se ocorre inutilidade superveniente da lide reconvencional com a declaração da insolvência e homologação do Plano de Insolvência da devedora.
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7. Factos Provados:
Para além do que consta do antecedente relatório, resulta dos autos (da certidão junta e da consulta electrónica do citius) a seguinte factualidade:
- No âmbito do processo de insolvência n.º 125/15.4T8OAZ, do Juízo de Comércio de Oliveira de Azeméis - Juiz 2, por sentença proferida em 14/01/2025, já transitada, a sociedade A... - Madeira, Lda. foi declarada insolvente.
- Por sentença transitada em julgado em 27/'08/2025 foi homologado o respectivo plano de insolvência, do qual consta sob o item “Das Regras Gerais a todos os Credores”, para além do mais, o seguinte (pág. 42 do PDF ou 39 do doc.):
“Todos os Créditos Futuros, que não estejam já previstos na lista de credores definitiva, exclusivamente emergentes de decisão judicial, transitada em julgado, depois da votação do presente plano, resultantes de litígios, cujos factos são anteriores à proposição do presente Processo de Insolvência, face à utilização integral do cash-flow disponível, que o presente plano prevê para a dívida conhecida serão pagos, integralmente, após a liquidação integral do passivo nos termos previstos no plano para créditos de igual natureza, com exceção das dívidas resultantes de eventuais litígios desse tipo, junto da Fazenda Nacional ou da Segurança Social, as quais serão pagas segundo o regime geral, previsto no C.P.P.T., e sem qualquer perdão de juros”.
8. Reapreciação jurídica da causa - Saber se ocorre inutilidade superveniente da lide reconvencional com a declaração da insolvência e homologação do Plano de Insolvência da devedora:
O art. 85.º, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo DL n.º 53/2004, de 18 de Março (CIRE), sob a epígrafe “Efeitos sobre as acções pendentes” estipula o seguinte:
“1 - Declarada a insolvência, todas as acções em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente, intentadas contra o devedor, ou mesmo contra terceiros, mas cujo resultado possa influenciar o valor da massa, e todas as acções de natureza exclusivamente patrimonial intentadas pelo devedor são apensadas ao processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da insolvência, com fundamento na conveniência para os fins do processo.
2 - O juiz requisita ao tribunal ou entidade competente a remessa, para efeitos de apensação aos autos da insolvência, de todos os processos nos quais se tenha efectuado qualquer acto de apreensão ou detenção de bens compreendidos na massa insolvente.
3 - O administrador da insolvência substitui o insolvente em todas as acções referidas nos números anteriores, independentemente da apensação ao processo de insolvência e do acordo da parte contrária.
E o art. 88.º, n.º 1, do CIRE, estipula que “A declaração de insolvência determina a suspensão de quaisquer diligências executivas ou providências requeridas pelos credores da insolvência que atinjam os bens integrantes da massa insolvente e obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva intentada pelos credores da insolvência; porém, se houver outros executados, a execução prossegue contra estes”.
Da conjugação dos referidos preceitos legais resultam desde logo os efeitos da declaração de insolvência nas acções declarativas e nas acções executivas instauradas contra o devedor.
Acresce ainda que como se decidiu no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do STJ, n.º 1/2014, de 25 de Fevereiro, "Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287.º do C.P.C.".
Portanto, uma vez que todos os credores têm obrigatoriamente de reclamar os seus créditos no próprio processo de insolvência (no prazo fixado na sentença) não fará sentido prosseguirem as acções destinadas exclusivamente à cobrança de dívidas contra o insolvente nem serem intentadas novas acções para a mesma finalidade.
Por sua vez, depois de encerrado o processo de insolvência cessam todos os efeitos que resultam da declaração de insolvência, recuperando designadamente o devedor o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão dos seus negócios, sem prejuízo dos efeitos da qualificação da insolvência como culposa, bem como, para além do mais, os credores da insolvência poderão exercer os seus direitos contra o devedor sem outras restrições que não as constantes do eventual plano de insolvência e plano de pagamentos e do nº 1 do artigo 242.º (cfr. art. 233.º, do CIRE).
Ou dito de outro modo, o artigo 233.º, n.º 1, al. c) prevê como um dos efeitos do encerramento do processo de insolvência que os credores recuperam a possibilidade de fazer seguir acções executivas antes suspensas e instaurar novas execuções, com as restrições constantes do eventual plano de insolvência e plano de pagamento.
O encerramento do processo que se segue ao termo da liquidação (art. 230.º, n.º 1, al. a), do CIRE) não obsta a que os credores que não tenham obtido o ressarcimento integral no processo de insolvência, venham posteriormente a atacar o novo património adquirido pelo devedor, susceptível de penhora[2].
Nesta hipótese, desde que o crédito não tenha sido extinto por força da concessão do benefício da exoneração do passivo restante, uma vez encerrado o processo de insolvência, o seu titular é livre de intentar ou fazer prosseguir acções ou execuções para cobrança do passivo não satisfeito.
Neste sentido, entre outros, Ac. TRG 10/04/2014[3] (198/10.0TBAMR-B.G1, Purificação Carvalho), Ac. TRP 20/02/2017[4] (Alberto Ruço, 5071/16.5T8VNG.P1), Ac. TRG 11/07/2013[5] (Maria Luísa Ramos, 3567/08.1TBGMR.G1) e Ac. TRE 21/12/2017[6] (Rui Machado e Moura, proc. 1607/16.0T8STR-H.E1).
Contudo, no caso concreto em apreciação, para além da declaração de insolvência, foi aprovado e homologado plano de insolvência, por sentença transitada em julgado.
Nesta sequência, se a ação declarativa ainda estiver pendente (ou se o crédito estiver em litígio) no momento em que o plano de insolvência é homologado, ocorrem desde logo os seguintes efeitos principais (cfr. artigos 90.º e 217.º, n.º 1, do CIRE):
- Novação e alteração dos créditos: produzem-se imediatamente as alterações, perdões, reduções ou moratórias de prazos nos créditos previstas no plano e estas alterações aplicam-se a todos os credores, mesmo àqueles que não reclamaram créditos no processo ou que votaram contra o plano;
- Eficácia de atos jurídicos: confere força e eficácia legal imediata a reestruturações, aumentos de capital, dações em pagamento de imóveis ou venda de estabelecimentos previstos no documento, dispensando formalidades habituais;
- Encerramento do processo: salvo estipulação em contrário, o trânsito em julgado da homologação dita o encerramento do processo de insolvência;
- Recuperação de poderes pelo devedor: com o encerramento do processo derivado do plano, cessa a intervenção do Administrador de Insolvência (exceto se houver cláusula de fiscalização do cumprimento do plano) e o devedor recupera o controlo e a administração do seu património e/ou empresa;
- Vinculação do credor: mesmo que o credor da ação declarativa não tenha reclamado o crédito no processo principal ou tenha votado contra o plano, o seu eventual direito fica estritamente limitado e modificado pelas condições aprovadas no plano de insolvência.
Posto isto, no caso concreto em apreciação, verificam-se dois motivos excepcionais para que a acção destinada à cobrança do crédito contra o devedor não se extinga por inutilidade superveniente da lide e são os seguintes:
Primeiro - é o próprio Plano de Insolvência (que depende de aprovação dos credores e foi devidamente homologado por sentença transitada em julgado) que reconhece precisamente os créditos futuros emergentes de decisão judicial relativos a factos anteriores à propositura da presente insolvência, que é o que sucede no caso concreto e que derroga o regime geral do CIRE (cfr. art. 192.º, n.º 1[7], parte final, do CIRE):
“Todos os Créditos Futuros, que não estejam já previstos na lista de credores definitiva, exclusivamente emergentes de decisão judicial, transitada em julgado, depois da votação do presente plano, resultantes de litígios, cujos factos são anteriores à proposição do presente Processo de Insolvência, face à utilização integral do cash-flow disponível, que o presente plano prevê para a dívida conhecida serão pagos, integralmente, após a liquidação integral do passivo nos termos previstos no plano para créditos de igual natureza, com exceção das dívidas resultantes de eventuais litígios desse tipo, junto da Fazenda Nacional ou da Segurança Social, as quais serão pagas segundo o regime geral, previsto no C.P.P.T., e sem qualquer perdão de juros”.
Segundo - a ora Recorrente invocou um crédito contra a devedora (Recorrida) em sede de reconvenção, ou seja, foi a devedora (primeiro na qualidade de massa insolvente e depois na veste novamente de sociedade) que instaurou acção declarativa contra aquela para cobrança de crédito, por isso, considerando que o contra-crédito (invocado pela Recorrente) é de montante inferior ao montante peticionado na acção pela devedora, dele poderá resultar a aplicação do regime da compensação.
Neste sentido, entre outros, decidiu-se no Ac. STJ de 03/10/2024[8] (Fátima Gomes, 03/10/2024), no AC. STJ de 20/07/2020[9] (Ferreira Lopes, 9264/18.2T8SNT-A.L1.S2).
Deste modo, por qualquer uma das apontadas razões, não ocorreu inutilidade da reconvenção e esta deve assim prosseguir para apurar se a Recorrente é titular de um crédito contra a devedora nos termos estipulados no próprio Plano de Insolvência, bem como, para discutir eventual compensação.
Em consequência de todo o exposto, importa julgar totalmente procedente o recurso de apelação e revogar a decisão recorrida, determinando-se a admissão da reconvenção e prosseguimento dos autos.
As custas são da responsabilidade da Recorrida.
III. DISPOSITIVO
Nos termos e fundamentos expostos,
- Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em julgar totalmente procedente o recurso de apelação e revogar a decisão recorrida, determinando-se a admissão da reconvenção e prosseguimento dos autos.
- Custas a cargo da Recorrida.
Porto, 26/10/2026.
Data e assinaturas certificadas[10]
Os Juízes Desembargadores,
Relator: Filipe César Osório
1.º Adjunto: Teresa Pinto da Silva
2.º Adjunto: António Mendes Coelho
___________________________________
[1] Na sequência da homologação do Plano de Insolvência por sentença transitada em julgado.
[2] Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 2ª ed., Quid juris Lisboa 2013, pág. 709.
[3] https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/76711012060151f880257cd00051bf77?OpenDocument
[4] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e156f0434795f55c802580d80032c0be?OpenDocument
[5] https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/63444978c94132f880257beb003c1944?OpenDocument
[6] https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/203907ba0dba44868025820f0032137f?OpenDocument
[7] Art. 192.º, n.º 1, do CIRE: “O pagamento dos créditos sobre a insolvência, a liquidação da massa insolvente e a sua repartição pelos titulares daqueles créditos e pelo devedor, bem como a responsabilidade do devedor depois de findo o processo de insolvência, podem ser regulados num plano de insolvência em derrogação das normas do presente Código.”.
[8] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f757641c3c82280f80258bac005922ec?OpenDocument
[9] https://juris.stj.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2020:9264.18.2T8SNT.A.L1.S2?search=UZFTBK6evJU8cvjhCzQ
[10] Texto elaborado em computador, que não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem.