Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0408602 |  |
COMPETÊNCIA
DL 214/88 DE 1988/06/17 ART10 N1 ART55 N2 N3 ART56.
CPC67 ART308 N2 ART791 N1 ART980.
à alçada deste, é o competente para conhecer dessa acção.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00010113 | ||
| Relator: | MARTINS DA COSTA | ||
| Descritores: | TRIBUNAL DE CÍRCULO COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199001090408602 | ||
| Data do Acordão: | 01/09/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | L 38/87 DE 1987/12/23 ART47 N1 ART54 ART55 N1 A B ART79 A B ART81 ART108 N4. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART10 N1 ART55 N2 N3 ART56. CPC67 ART308 N2 ART791 N1 ART980. | ||
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| Sumário: | O tribunal de círculo, instalado na pendência de acção proposta no tribunal de comarca, de valor superior à alçada deste, é o competente para conhecer dessa acção. | ||
| Reclamações: | |||
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