Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9851506 |  |
INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA
INTERVENÇÃO PROVOCADA
TEMPESTIVIDADE
II - A intervenção provocada pode ter lugar depois de extinta a instância, nos termos previstos no artigo
269 n.2 do citado Código.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025849 | ||
| Relator: | ANIBAL JERONIMO | ||
| Descritores: | INTERVENÇÃO DE TERCEIROS INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA INTERVENÇÃO PROVOCADA TEMPESTIVIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199905039851506 | ||
| Data do Acordão: | 05/03/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CASTELO PAIVA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 183/97 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART320 ART269 N2. | ||
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| Sumário: | I - A intervenção espontânea, prevista nos artigos 320 e seguintes do Código de Processo Civil, apenas pode ser requerida na pendência da acção. II - A intervenção provocada pode ter lugar depois de extinta a instância, nos termos previstos no artigo 269 n.2 do citado Código. | ||
| Reclamações: | |||
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