Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027954 | ||
| Relator: | FERNANDA SOARES | ||
| Descritores: | ACÇÃO RESTITUIÇÃO DE POSSE POSSE MANUTENÇÃO DE POSSE | ||
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| Nº do Documento: | RP199912179921380 | ||
| Data do Acordão: | 12/17/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PENAFIEL 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 597/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/28/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESPEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1033 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1976/05/04 IN BMJ N257 PAG155. | ||
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| Sumário: | I - Na acção de restituição de posse basta tão somente aos Autores alegarem a posse do direito que invocam. II - Provando-se actos de mera turbação de posse e tendo os Autores pedido a restituição, deve o tribunal mantê-los nessa posse, em consonância com o disposto no artigo 1033 n.2 do Código de Processo Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |