Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9450047
Nº Convencional: JTRP00010929
Relator: LEMOS JORGE
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR
EMBARGO DE OBRA NOVA
PROVAS
PROVA INDICIÁRIA
Nº do Documento: RP199406149450047
Data do Acordão: 06/14/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALENÇA
Processo no Tribunal Recorrido: 246/93
Data Dec. Recorrida: 09/16/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART412 N1 N2.
Sumário: I - Para o decretamento de uma providência cautelar não
é exigível ao requerente a prova da certeza da existência do direito.
II - É suficiente a probabilidade da sua existência.
Reclamações: