Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9621296 |  |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
ACIDENTE DE VIAÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
FALTA
LEGITIMIDADE PASSIVA
AC RP DE 1996/03/28 IN CJ T2 ANOXXI PAG210.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020364 | ||
| Relator: | MARIO CRUZ | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR FALTA LEGITIMIDADE PASSIVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199701289621296 | ||
| Data do Acordão: | 01/28/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 194/92 DE 1992/09/08 ART4 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1995/01/10 IN CJ T1 ANOXX PAG19. AC RP DE 1996/03/28 IN CJ T2 ANOXXI PAG210. | ||
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| Sumário: | I - Não pode ser instaurada execução por dívida hospitalar relativa a cuidados de saúde por acidente de viação ( tendo como título executivo uma certidão de dívida hospitalar ) contra a seguradora do proprietário de um veículo interveniente num acidente quando o assistido não seja transportado nesse veículo, mas o seja noutro. | ||
| Reclamações: | |||
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