Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9150352 |  |
CONTRATO DE TRABALHO
DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N1 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00002548 | ||
| Relator: | MANUEL FERNANDES | ||
| Descritores: | CONDENAÇÃO CONTRATO DE TRABALHO DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR | ||
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| Nº do Documento: | RP199110149150352 | ||
| Data do Acordão: | 10/14/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N3. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N1 N3. | ||
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| Sumário: | Se o trabalhador despedido ilicitamente não vier a optar pela indemnização por antiguidade até à sentença, só a condenação na reintegração é admissível. | ||
| Reclamações: | |||
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