Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9530634
Nº Convencional: JTRP00017872
Relator: SOUSA LEITE
Descritores: DIREITO DE PERSONALIDADE
DIREITO AO REPOUSO
RUÍDO
Nº do Documento: RP199602049530634
Data do Acordão: 02/04/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGANÇA
Processo no Tribunal Recorrido: 5/94
Data Dec. Recorrida: 03/16/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional: DL 251/87 DE 1987/06/24 ART14 N1.
CONST76 ART64 N1 ART26 N1.
CCIV66 ART70.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/03/13 IN BMJ N355 PAG356.
AC RL DE 1987/02/19 IN CJ T1 ANOXII PAG142.
AC RC DE 1990/02/06 IN CJ T1 ANOXV PAG92.
Sumário: I - Constitui direito fundamental do cidadão, objecto de reconhecimento constitucional, o direito à saúde, sendo tal direito interpretado e integrado de harmonia com a declaração Universal dos Direitos do Homem.
II - Engloba, assim, o direito ao repouso e ao bem-estar como factores condicionantes do equilÍbrio -
- psico-somático.
III - Instalado um talho no rés-do-chão, o qual produz ruído da ordem dos 51 decíbeis e provoca maus cheiros, perceptíveis no andar superior, deve o seu proprietário, a pedido dos moradores do 1º andar, ser condenado a abster-se de produzir e emitir quaiquer ruídos, vibrações e maus cheiros, durante as 24 h do dia e não só durante a noite.
Reclamações: