Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00012899 | ||
| Relator: | LEITÃO SANTOS | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA NULIDADE DE SENTENÇA ARGUIÇÃO DE NULIDADES | ||
| Nº do Documento: | RP199410109450577 | ||
| Data do Acordão: | 10/10/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PENAFIEL | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 391/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/31/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 49408/69 DE 1969/11/24 ART20 N1. CPT81 ART72. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1980/11/13 IN BMJ N303 PAG272. AC RC DE 1984/02/02 IN CJ DE 1984 T1 PAG278. AC RP DE 1981/11/30 IN CJ DE 1981 T5 PAG302. AC RL DE 1984/02/01 IN CJ DE 1984 T1 PAG185. | ||
| Sumário: | I - A expressão "lá vem aquele parvo" dirigida por um trabalhador a um seu gerente é altamente injuriosa e constitutiva de justa causa de despedimento. II - As nulidades da sentença têm de ser arguidas nos requerimentos de interposição do recurso. | ||
| Reclamações: | |||