Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9450577
Nº Convencional: JTRP00012899
Relator: LEITÃO SANTOS
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
NULIDADE DE SENTENÇA
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
Nº do Documento: RP199410109450577
Data do Acordão: 10/10/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB PENAFIEL
Processo no Tribunal Recorrido: 391/93
Data Dec. Recorrida: 01/31/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional: DL 49408/69 DE 1969/11/24 ART20 N1.
CPT81 ART72.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1980/11/13 IN BMJ N303 PAG272.
AC RC DE 1984/02/02 IN CJ DE 1984 T1 PAG278.
AC RP DE 1981/11/30 IN CJ DE 1981 T5 PAG302.
AC RL DE 1984/02/01 IN CJ DE 1984 T1 PAG185.
Sumário: I - A expressão "lá vem aquele parvo" dirigida por um trabalhador a um seu gerente é altamente injuriosa e constitutiva de justa causa de despedimento.
II - As nulidades da sentença têm de ser arguidas nos requerimentos de interposição do recurso.
Reclamações: