Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9330164 |  |
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
PRESUNÇÕES
II - A presunção do artigo 441 do Código Civil é uma presunção "iuris et de iure".
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00010855 | ||
| Relator: | AUGUSTO ALVES | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA EXECUÇÃO ESPECÍFICA PRESUNÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RP199310219330164 | ||
| Data do Acordão: | 10/21/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J LAMEGO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 153/89-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/27/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV67 ART441 ART442 ART830 N1 N2. | ||
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| Sumário: | I - Só é possível obter sentença que produza os efeitos de declaração negocial do faltoso na falta de convenção em contrário. II - A presunção do artigo 441 do Código Civil é uma presunção "iuris et de iure". | ||
| Reclamações: | |||
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