Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9320528 |  |
REVOGAÇÃO
PRESSUPOSTOS
REQUISITOS
PETIÇÃO DEFICIENTE
MATÉRIA DE FACTO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00009872 | ||
| Relator: | MANUEL RAMALHO | ||
| Descritores: | DOAÇÃO REVOGAÇÃO PRESSUPOSTOS REQUISITOS PETIÇÃO DEFICIENTE MATÉRIA DE FACTO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199410139320528 | ||
| Data do Acordão: | 10/13/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALENÇA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 169/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/16/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| | ||
| Sumário: | Não é de revogar a doação de imóvel se não foi alegado, sequer, que houve divergência entre a vontade e a declaração do doador. | ||
| Reclamações: | |||
| |