Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014183 | ||
| Relator: | SIMÕES FREIRE | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA MORA CLÁUSULA PENAL INDEMNIZAÇÃO REDUÇÃO EQUIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199502069450845 | ||
| Data do Acordão: | 02/06/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 7777/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/30/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART810 N1 ART812. | ||
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| Sumário: | I - De acordo com o artigo 810, n. 1 do Código Civil as partes podem fixar por acordo o montante da indemnização exigível, ou seja, a cláusula penal. II - A expressão " indemnização exigível " equivale à prestação pecuniária devida ou a sanção imediatamente aplicável ao devedor faltoso, embora a título de indemnização. III - Pode ser reduzido equitativamente ( artigo 812 do Código Civil ) o efeito de mora no pagamento de prestações, se se verificar que é exagerado o contratualmente estabelecido. | ||
| Reclamações: | |||
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