Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020933 | ||
| Relator: | MANUEL BRAZ | ||
| Descritores: | TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL EXECUÇÃO MULTA COMPETÊNCIA | ||
| Nº do Documento: | RP199705289710375 | ||
| Data do Acordão: | 05/28/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 4/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/24/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | L 38/78 DE 1978/12/23 ART56 ART59 ART71. | ||
| Sumário: | Os Tribunais de Instrução Criminal têm competência para conhecer da acção executiva instaurada pelo Ministério Público por multas aplicadas por decisões desses Tribunais, ao abrigo do artigo 116 do Código de Processo Penal. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |