Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0124613
Nº Convencional: JTRP00000376
Relator: LOPES FURTADO
Descritores: INVESTIGAçãO OFICIOSA DE PATERNIDADE
RECLAMAçãO DO QUESTIONARIO
PROVA PERICIAL
PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
EXCLUSIVIDADE DE RELAçõES SEXUAIS
RESPOSTAS AOS QUESITOS - ANULAçãO
Nº do Documento: RP199106130124613
Data do Acordão: 06/13/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAçãO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART3 ART517 ART600 N2 ART602 ART632 ART633 ART712 N1 N2.
CCIV66 ART349.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/06/21 IN DR DE 1983/08/27.
AC STJ DE 1984/11/08 IN BMJ341 PAG388.
AC STJ DE 1985/02/13 IN BMJ344 PAG361.
Sumário: 1- Tendo sido quesitados todos os factos relevantes, e em relação a eles que os direitos de defesa, designadamente com a produção de prova testemunhal, se afirmam, não sendo admissivel que se pretenda a quesitação de outros factos, que não são necessarios, so para que o numero de testemunhas possa ser maior.
2- Se a prova pericial apontar no sentido de uma paternidade praticamente provada, o colectivo tera naturalmente, com base nisso, de considerar provado a exclusividade das relações sexuais da mãe do investigante com o investigado no periodo legal de concepção.
3- O resultado de um espermagrama, feito em laboratorio particular e apenas junto ao processo, pelo reu, ja na Relação, não pode ser atendido por não se respeitar o principio do contraditorio.
4- A realização desse exame deveria ter sido requerida pelo reu ou pelo autor, na altura propria, para poder ser efectuado no Instituto de Medicina Legal e depois notificado as partes que exerceriam, querendo, os direitos que a contraditoriedade implica.
5- E deficiente a resposta "provado", dado ao unico quesito em que se pergunta se a mãe do menor não teve relações sexuais com outro homem que não fosse o reu, designadamente nos primeiros 120 dias dos 300 que precederam o nascimento, quando e certo que consta dos autos que ela ja era viuva.
6- A presunção de que a mãe do menor teve relações sexuais com outro homem, o falecido marido, para alem do investigado e de natureza judicial, decorrente das maximas da experiencia, dos juizos correntes de probabilidade, dos principios da logica ou dos proprios dados da intuição humana.
7- Mas, uma presunção de tal natureza, por mais forte que se apresente, não pode suscitar a alteração dada pelo colectivo se não se verificar qualquer das situações previstas no art712, n1, do C.P.C.
8- A norma do n2 do art712 do C.P.C., e apliavel mesmo quando a irregularidade da resposta seja consequencia da irregularidade do questionario.
9- A Relação não pode ordenar que um quesito formulado seja substituido por outro, em exacta correspondencia com o alegado.
10- Ao tribunal de recurso não compete dizer se na 1. instancia, devem ou não realizar-se determinadas diligencias probatorias.
Reclamações: