Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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LETRA EM BRANCO
ACORDO DE PREENCHIMENTO
VIOLAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
SUBSCRITOR
AVALISTA
OBRIGAÇÃO
APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO
AUTONOMIA
FALTA DE PAGAMENTO
LULL ART10 ART77 ART17 ART38 ART1 N2 ART75 N2 ART32 N1 ART53 ART45.
AC STJ DE 1998/10/01 IN BMJ N480 PAG482.
II - Cumpre ao obrigado demandado alegar e provar o desrespeito do acordo de preenchimento, por se tratar de matéria de excepção.
III - O portador da livrança pagável em dia fixo deve apresentá-la a pagamento no dia em que ela é pagável ou num dos dois dias úteis seguintes.
IV - A livrança deve ser apresentada ao respectivo subscritor, pois que foi este quem prometeu pagá-la na data do vencimento.
V - O portador da livrança também pode apresentá-la a pagamento ao avalista, mas a apresentação a este não é obrigatória.
VI - A obrigação do avalista mede-se pela do avalizado, mas é dela materialmente autónoma (mantém-se ainda que a obrigação garantida seja nula por qualquer razão que não seja um vício de forma).
VII - Respondendo o avalista como obrigado principal, entende-se não poder ele opor ao portador as excepções pessoais do avalizado.
VIII - O "aviso" por falta de pagamento a que se refere o artigo 45 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças não é obrigatório fazê-lo ao avalista do subscritor da livrança.