Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9740571 |  |
CAUÇÃO
PENSÃO POR INCAPACIDADE
COMPETÊNCIA
D 360/71 DE 1971/08/21 ART71 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00022294 | ||
| Relator: | CARLOS TRAVESSA | ||
| Descritores: | VALOR CAUÇÃO PENSÃO POR INCAPACIDADE COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199711039740571 | ||
| Data do Acordão: | 11/03/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB V N FAMALICÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 170/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/05/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPT81 ART140. D 360/71 DE 1971/08/21 ART71 N1. | ||
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| Sumário: | I - A determinação do valor dos caucionamentos das pensões dos acidentes de trabalho, com o objectivo de se conseguir efeito suspensivo de recurso interposto, compete à Inspecção-Geral de Crédito e Seguros. | ||
| Reclamações: | |||
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