| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9110836 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00003333 |
| Relator: | BESSA PACHECO |
| Descritores: | PENHOR
PENHOR MERCANTIL
REQUISITOS
ARROLAMENTO
EMBARGOS DE TERCEIRO |
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| Nº do Documento: | RP199202179110836 |
| Data do Acordão: | 02/17/1992 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J S JOÃO PESQUEIRA |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 46/A/91 |
| Data Dec. Recorrida: | 09/25/1991 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | AGRAVO. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | COM INTERESSE: PARECER DE B MAGALHãES RT ANO73 PAG58 E SEGS E
G TELES RT ANO87 PAG252 E SC IUR 1955 T4 PAG212. |
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG.
DIR PROC CIV - PROC ESP. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART668 ART669 N1 ART670 A.
CPC67 ART1037 N1.
CCOM888 ART398 PARÚNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1955/01/25 IN BMJ47 PAG480.
AC STJ DE 1966/02/18 IN BMJ154 PAG322.
AC RL DE 1979/04/23 IN CJ T2 ANOIV PAG672.
AC RP IN PROC9140510 DE 1991/11/04. |
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| Sumário: | I - Não estando o caso abrangido pelo regime especial ( a que se referem os artigos 668 do Código Civil e 398, parágrafo único, do Código Comercial) em que se dispensa a entrega da coisa empenhada, ao credor pignoratício, o penhor (incluindo o penhor mercantil) só produz efeitos por essa entrega ou pela entrega, ao credor ou a terceiro, de documento que confira àquele (credor) a exclusiva disponibilidade da coisa (artigo 669, número 1, do Código Civil).
II - O artigo 670, alínea a), do Código Civil (aplicável ao penhor mercantil - artigo 3, do Código Comercial) pressupõe que houve entrega real ou material do objecto do penhor ao credor pignoratício.
III - Assim, continuando a coisa dada em penhor a ser detida pelo devedor, o credor pignoratício não pode deduzir embargos de terceiro contra o arrolamento que abranja a coisa empenhada. |
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