Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210435
Nº Convencional: JTRP00007661
Relator: ALMEIDA E SILVA
Descritores: ACÇÃO POSSESSÓRIA
CAUSA DE PEDIR
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
Nº do Documento: RP199302029210435
Data do Acordão: 02/02/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CHAVES
Processo no Tribunal Recorrido: 243/90-2
Data Dec. Recorrida: 02/03/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART393 ART467 N1 C ART498 N4 ART511 N1 ART514 ART664
ART1033.
CCIV66 ART1278 N1 ART1279.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/05/06 IN BMJ N367 PAG457.
Sumário: I - O autor deve alegar na petição inicial todos os factos relevantes para fundamentar a pretensão dirigida ao tribunal.
II - O juiz só pode servir-se dos factos articulados pelas partes, dos factos notórios e daqueles que são do seu conhecimento por força do exercício das suas funções.
III - Omitidos na petição inicial factos essenciais para o êxito da pretensão do autor, não pode o tribunal suprir essa deficiência.
IV - Se o autor pede restituição de posse que alega ter sobre uma passagem sobre terreno do réu mas não identifica de forma alguma esse terreno, omite a alegação de factos essenciais, o que determina a improcedência da acção e a absolvição do pedido.
Reclamações: