Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9740098 |  |
ATENTADO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA
ACTO SEXUAL DE RELEVO
COACÇÃO SEXUAL
CP95 ART163.
163 do Código Penal de 1995.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020756 | ||
| Relator: | NEVES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | ATENTADO AO PUDOR ATENTADO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA ACTO SEXUAL DE RELEVO COACÇÃO SEXUAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199704099740098 | ||
| Data do Acordão: | 04/09/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGANÇA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART205 N2. CP95 ART163. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1996/01/12 IN CJ T1 ANOXXI PAG35. | ||
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| Sumário: | I - Provado que o arguido agarrava a menor e lhe apalpava os seios; que esta só a custo conseguia libertar-se dele; que tal conduta se repetiu várias vezes e com intenção de satisfazer a « paixão lasciva :, com ofensa consciente dos sentimentos de decência e vergonha da ofendida, de 12 anos de idade, há-de ter-se por preenchido o crime previsto e punido pelo artigo 205 n.2 do Código Penal de 1982 e o artigo 163 do Código Penal de 1995. | ||
| Reclamações: | |||
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