Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012105 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | OFENSAS CORPORAIS OFENSAS CORPORAIS COM DOLO DE PERIGO MEIO PERIGOSO MEIO PARTICULARMENTE PERIGOSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199406019420165 | ||
| Data do Acordão: | 06/01/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONÇÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 189/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/03/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO. ALTERADA A INCRIMINAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART142 ART143 ART144 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR IS-A DE 1993/03/10. | ||
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| Sumário: | I - O n. 1 do artigo 144 do Código Penal é explícito quanto ao tipo de lesão a que é adequado o meio perigoso: a vida ou as lesões graves do artigo 143, pelo que o seu n. 2, enquanto prevê o perigo abstracto, deve entender-se relacionado com o n. 1, devendo, assim, apenas ser considerado se a lesão a que é adequado o meio é a própria vida, ou então uma das previsões no artigo 143 do Código Penal. II - O uso de uma pedra deve ser considerado de meio gravemente perigoso quando lançada da mão e não empunhada, pois que, usada assim, permite ao agressor o controlo nos seus efeitos, atingindo-se a parte do corpo que se quis e com a intensidade imprimida, permitindo um impacto no corpo do ofendido imensamente inferior ao equivalente ao de um lançamento. | ||
| Reclamações: | |||
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