Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9250021 |  |
CITAÇÃO
FALTA DE CITAÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
CPT81 ART72.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00007393 | ||
| Relator: | MANUEL FERNANDES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO CITAÇÃO FALTA DE CITAÇÃO NULIDADE PROCESSUAL SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199205049250021 | ||
| Data do Acordão: | 05/04/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB MAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 134/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/09/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC61 ART193 ART194 ART195 ART198 ART199 ART200 ART715. CPT81 ART72. | ||
| | ||
| Sumário: | Antes de ser proferido despacho a suspender a instância nos termos do artigo 276 do Código de Processo Civil, o Juiz deverá apreciar a falta ou nulidade da citação por tal ter sido arguido antes de decorridos os cinco dias legais. | ||
| Reclamações: | |||
| |