Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9720643
Nº Convencional: JTRP00020747
Relator: GONÇALVES VILAR
Descritores: ARRESTO
LEVANTAMENTO DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PENDÊNCIA DE RECURSO
EMBARGOS DE TERCEIRO
Nº do Documento: RP199706179720643
Data do Acordão: 06/17/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC V CONDE
Processo no Tribunal Recorrido: 1769-A
Data Dec. Recorrida: 03/06/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART47 ART382 N2 ART847 N1.
Sumário: I - Não obsta ao levantamento do arresto a pendência de recurso, com efeito meramente devolutivo, da decisão que julgou improcedentes os embargos de terceiro.
Reclamações: